Telf.: 936 71 50 21 / 936 71 50 58 / 936 71 50 27
Endereço
Rua João de Deus, Nº 55, Vila Alice, Distrito Urbano do Rangel, Luanda - Angola
LEGISLAÇÃO
Lei n. 28_11 de 1 de Setembro - Sobre a Refinação de Petróleo Bruto, Armazenamento, Transporte, Distribuição e Comercialização de Produtos Petrolíferos
Decreto Presidencial n. 208_19 de 1 de Julho - Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitas as actividades do sistema do Sector dos Derivados do Petróleo da Republica de Angola
Despacho Presidencial n. 103_19 de 1 de Julho - Aprova os quantitativos dos produtos petrolíferos a alocar as reservas de segurança e as reservas estratégicas para o mercado nacional
